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Saiba mais sobre o Conselho Tutelar

  • o que é o conselho tutelar
    o que é o conselho tutelar

    O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não-jurisdicional (que não integra o Judiciário) que zela pelo cumprimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente em um município. O Conselho Tutelar é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada cidade, para um mandato de três anos, admitida uma recondução.

    A principal função do Conselho Tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA, e não é um órgão de atendimento direto, como um abrigo. Suas atribuições estão definidas no artigo 136 do ECA.

  • Funcionamento
    FUNCIONAMENTO

    Atendemos na sede das 8 horas às 17 horas, de segunda a sexta e fora deste horário e aos finais de semana em esquema de plantão, sendo assim o Conselho Tutelar atende 24 horas por dia, todos os dias da semana. Nossas escalas de Plantão são entregues nos seguintes órgãos: 4a Companhia da Polícia Militar, Plantão Policial, Guarda Civil Municipal, Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, Vara da Infância e Juventude, e é através destes órgãos que o Conselheiro plantonista é acionado. .

    Durante plantão o Conselho Tutelar atua em ocorrências que configurem situação de emergência, envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco, ou seja, vítimas de violência, abandono, negligência, maus tratos, etc.
    Como denunciar:
    Na sede das 8 horas às 17 horas (Rua Antônio Machado, n° 46, Centro), de segunda a sexta ou pelos telefones (19) 3631-0307 ou (19) 3633-8778.
    Fora deste horário, aos finais de semana e feriados através:
    Guarda Municipal através do número 153;
    Polícia Militar através do número 190.

  • O QUE FAZ O CONSELHO TUTELAR
    O QUE FAZ O CONSELHO TUTELAR

    • Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
    • Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
    Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
    Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
    Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
  • O que o conselho tutelar não faz
    O que o conselho tutelar não faz

    Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.).
    Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
    Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
    Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

    O Conselho Tutelar é um órgão municipal, de natureza administrativa e não faz parte do Poder Judiciário. Não deve ser confundido com o juiz da infância e juventude e muito menos com a antiga figura do “comissário de menores”.
    Não tem poder para obrigar o cumprimento de suas determinações ou punir aqueles que infringirem preceitos legais.
    Não tem atribuições para julgar conflitos, tais como atribuir a guarda de uma criança a determinada pessoa, suspender ou destituir alguém do poder familiar.

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Saiba quem são os conselheiros tutelares

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Amanda Natália de Souza

Natural da cidade de São João da Boa Vista – SP.
Filha de Miguel Antônio de Souza e Maria Tereza Molinari de Souza.
Formação: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito, pelo “Centro universitário da Fundação de Ensino Octavio Bastos Junqueira” - UNIFEOB – São João da Boa Vista.
Experiência profissional: Atuou em escritórios de advocacia nas áreas do Direito de Família, Direito Civil e Direito Previdenciário.
Atualmente exerce o primeiro mandato como Conselheira Tutelar, desde abril de 2018.

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Francisco A. Rigonelli Guidis

Natural da cidade de São Paulo, filho de Vilma Rigonelli Guidi e Ardelio Francisco Guidi.
Formação: Engenheiro Mecânico, Pós graduado em Administração de Empresas e Engenharia Mecânica.
Experiência Profissional: Trabalhou por 39 anos em várias empresas de São Paulo, São João da Boa Vista e em Angola. Atualmente aposentado e exerce o primeiro mandato como Conselheiro Tutelar - titular, desde janeiro de 2016, em 2012 exerceu como suplente de Conselheiro Tutelar.

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Cláudia Cristina Alves

Formação: Graduada em Direito e Graduanda em Psicologia.
Experiência Profissional: Estagiária na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, onde atuou com a população em situação de vunerabilidade social. Estágio em Equoterapia onde desenvolveu trabalho junto à crianças autistas. Estágio na Assistência Social, direcionada ao setor de acolhimento, acompanhamento e reabilitação de moradores de rua e posteriormente junto à população em situação de vulnerabilidade social. Atualmente exerce o primeiro mandato como Conselheira Tutelar, desde abril de 2018.

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Elaine Cristina Rodrigues Tódero

Natural de São João da Boa Vista, filha de José Donizetti Todero e de Sônia Aparecida Rodrigues Todero.
Formação: Graduada em Publicidade e Propaganda.
Experiência Profissional: experiência por mais de 6 anos com crianças e adolescentes , direcionadas à capacitação e desenvolvimento profissional , através de escolas técnicas profissionalizantes.

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Pedro G. Scarabelo

Natural da cidade de São João da Boa Vista, filho de Sueli Xavier Ferreira e Osvaldo Scarabelo Ramos Filho.
Formação: Técnico em Informatica.
Experiência Profissional: Trabalhou em várias empresas de São João da Boa Vista. Micro Empresário Individual no ramo de marketing digital e é o único cidadão sanjoanense na atualidade com três mandatos como Conselheiro Tutelar. Atuou como presidente do orgão de 2003 à 2009 em seus dois primeiros mandatos e foi reeleito em primeiro lugar na eleição popular para o cargo de conselheiro tutelar assumindo o seu terceiro mandato em abril de 2018.

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Silvia Helena Lacrimante

Natural de São João da Boa Vista-S.P., filha de Antonio Lázaro Lacrimante e Maria Olimpia Barbosa Lacrimante.
Formação acadêmica: Cursando Faculdade de Pedagogia.
Experiência Profissional: Atuou em diversas áreas administrativas por 22 anos, atualmente está cursando o 5º semestre em Pedagogia, Trabalhou como estagiária na Escola EMEF “José Legaspe Muinha” dando aulas no Ensino Fundamental I, nas séries do 2 ao 5 Ano, onde fez parte de projetos como o da União Faz Vida, projeto patrocinado pelo Sicredi aos professores, projeto da International Paper, em proteção ao Meio Ambiente, Inspeções Investigativas com os alunos, Lecionei na Educação Infantil na Escola Chapéuzinho Vermelho, (infantil I). Atualmente exerce o primeiro mandato como Conselheira Tutelar, desde abril de 2018.

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Sônia Urtado

Natural de Ibitiura de Minas – MG, filha de Jacintho Urtado e Maria Ferreira Urtado
Formação: Bacharel em Serviço Social.
Experiência Profissional: 31 anos de serviços publicos municipais e 6 anos como coordenadora do CRAS. Atualmente atua como coordenadora técnica do Conselho Tutelar.

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Jacqueline Ribeiro Lucas

Natural: São João da Boa Vista- SP. Filha de Elisa Ribeiro Lucas.
Formação: Bacharel em Psicologia pela UNIFAE; Técnico em Administração de empresas na escola Professor Hugo Sarmento.
Experiência profissional: Apresentação de pôster do Trabalho de Conclusão Curso (TCC) no X Congresso Brasileiro de Psicanálise das Configurações Vinculares - Título: A Importância do Grupo na Reabilitação Cognitiva de Adolescentes. Serra Negra, SP; Estágio no Centro de Assistência Social Perpétuo Socorro (CASPS); secretária na Clínica Rocha- Médico Pediatra;Cuidadora infantil em diversas casas de família; atualmente exerce o primeiro mandato como Conselheira Tutelar, desde abril de 2018.

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Faça uma denúncia

Você também pode usar o Disk 100 para fazer denúncias de maus-tratos ou abusos de crianças e adolescentes. No entanto, para que a denúncia tenha consistência e conseqüência, é importante que dela constem:
• qual a ameaça ou violação de direitos denunciada;
• nome da criança ou adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos;
• endereço ou local da ameaça ou violação de direitos;
• ou, pelo menos, alguma referência que permita a apuração da denúncia.


Rua Antonio Machado, 46 - Centro
São João da Boa Vista, SP
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 18h.


E-mail: conselhotutelar@saojoao.sp.gov.br
Telefones: (19) 3631-0307 |(19) 3633-8778

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