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Saiba mais sobre o Conselho Tutelar

  • o que é o conselho tutelar
    o que é o conselho tutelar

    O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não-jurisdicional (que não integra o Judiciário) que zela pelo cumprimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente em um município. O Conselho Tutelar é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada cidade, para um mandato de três anos, admitida uma recondução.

    A principal função do Conselho Tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA, e não é um órgão de atendimento direto, como um abrigo. Suas atribuições estão definidas no artigo 136 do ECA.

  • Funcionamento
    FUNCIONAMENTO

    Atendemos na sede das 8 horas às 17 horas, de segunda a sexta e fora deste horário e aos finais de semana em esquema de plantão, sendo assim o Conselho Tutelar atende 24 horas por dia, todos os dias da semana. Nossas escalas de Plantão são entregues nos seguintes órgãos: 4a Companhia da Polícia Militar, Plantão Policial, Guarda Civil Municipal, Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, Vara da Infância e Juventude, e é através destes órgãos que o Conselheiro plantonista é acionado. .

    Durante plantão o Conselho Tutelar atua em ocorrências que configurem situação de emergência, envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco, ou seja, vítimas de violência, abandono, negligência, maus tratos, etc.
    Como denunciar:
    Na sede das 8 horas às 17 horas (Rua Antônio Machado, n° 46, Centro), de segunda a sexta ou pelos telefones (19) 3631-0307 ou (19) 3633-8778.
    Fora deste horário, aos finais de semana e feriados através:
    Guarda Municipal através do número 153;
    Polícia Militar através do número 190.

  • O QUE FAZ O CONSELHO TUTELAR
    O QUE FAZ O CONSELHO TUTELAR

    • Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
    • Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
    Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
    Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
    Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
  • O que o conselho tutelar não faz
    O que o conselho tutelar não faz

    Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.).
    Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
    Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
    Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

    O Conselho Tutelar é um órgão municipal, de natureza administrativa e não faz parte do Poder Judiciário. Não deve ser confundido com o juiz da infância e juventude e muito menos com a antiga figura do “comissário de menores”.
    Não tem poder para obrigar o cumprimento de suas determinações ou punir aqueles que infringirem preceitos legais.
    Não tem atribuições para julgar conflitos, tais como atribuir a guarda de uma criança a determinada pessoa, suspender ou destituir alguém do poder familiar.

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Saiba quem são os conselheiros tutelares

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Ana Paula Nogueira

Filha de Evani de Moraes Rosa Nogueira e Israel Nogueira.
Formação:Bacharel em Direito, participou do "Curso de Advocacia Previdenciária - Regime Geral" (OAB/SP) e se preparando para concurso de Delegado da Policia Federal, Experiência Profissional: fez estágio na Promotoria Pública, Delegacia de Policia, Escritório de advocacia e Caixa Econômica Federal. Atualmente como Conselheira Tutelar na gestão 2016-2020.

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Francisco A. Rigonelli Guidis

Natural da cidade de São Paulo, filho de Vilma Rigonelli Guidi e Ardelio Francisco Guidi.
Formação: Engenheiro Mecânico, Pós graduado em Administração de Empresas e Engenharia Mecânica. Experiência Profissional: Trabalhou por 39 anos em várias empresas de São Paulo, São João da Boa Vista e em Angola. Atualmente aposentado e exerce o primeiro mandato como Conselheiro Tutelar - titular, desde janeiro de 2016, em 2012 exerceu como suplente de Conselheiro Tutelar.

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Patricia Consentino Silva

Natural de Santo André SP, filha de Hélio Luiz Consentino e Apparecida Ginesi Consentino
Formação Acadêmica:cursou Magistério e cursando superior de pedagogia.
Experiência Profissional: inspetora de alunos na escola El Shadai, ministrou aulas na escola Sesi, 5 anos membro da ong Cara Limpinha, onde atende crianças e adolescentes, realizando trabalho sobre resgate de valores, trabalhando com adolescentes que cumprem L.A.

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Faça uma denúncia

Você também pode usar o Disk 100 para fazer denúncias de maus-tratos ou abusos de crianças e adolescentes. No entanto, para que a denúncia tenha consistência e conseqüência, é importante que dela constem:
• qual a ameaça ou violação de direitos denunciada;
• nome da criança ou adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos;
• endereço ou local da ameaça ou violação de direitos;
• ou, pelo menos, alguma referência que permita a apuração da denúncia.


Rua Antonio Machado, 46 - Centro
São João da Boa Vista, SP
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.


E-mail: ctuteral@cmdcasj.com.br
Telefones: (19) 3631-0307 |(19) 3633-8778

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